Julgamento das Contas do Legislativo

por adm — publicado 03/06/2026 09h40, última modificação 03/06/2026 09h38

 

Informativo: Julgamento de Prestações de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Sistema SICOM

Atualmente, as Câmaras Municipais, em estrita observância à Instrução Normativa nº 03/2015, remetem suas contas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) para análise do TCEMG, sendo que tais contas não possuem processos autuados na forma tradicional.

Nota de Ausência de Processos / Julgamentos

Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no período de 01/01/2020 a 31/12/2025, e que as prestações de contas desta Casa Legislativa são encaminhadas via SICOM, nos termos da referida IN nº 03/2015, sem autuação de processo.

Última atualização deste painel informativo: 01/06/2026.