Documentos Classificados por Grau de Sigilo
Garantia de Acesso à Informação e Salvaguarda de Dados Sensíveis |
Transparência e Classificação no Âmbito do Poder Legislativo
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) e com os atos normativos internos da Câmara Municipal de São Domingos do Prata, a publicidade é a regra geral e o sigilo é uma exceção temporária e estritamente justificada. Informações que coloquem em risco a segurança da Casa Legislativa ou a intimidade de terceiros devem ser devidamente resguardadas.
Abaixo, apresentamos os critérios adotados e os relatórios anuais que demonstram o controle social e a garantia de que nenhuma informação pública é ocultada indevidamente na administração deste Poder.
Entendendo os Critérios de Restrição de Acesso
A Lei Federal nº 12.527/11 (LAI) institui graus federais elevados como o Ultrassecreto (restrito por até 25 anos). Contudo, a realidade da gestão pública municipal divide as informações estritamente sob duas óticas de proteção:
| Categoria de Informação |
Definição e Aplicação na Câmara |
| Informações Sigilosas / Restritas |
Dados institucionais que possam comprometer investigações em curso, procedimentos administrativos disciplinares (PAD) em andamento, auditorias internas de ressarcimento de fundos ou a segurança física e da informação da Câmara. |
| Dados Pessoais (Proteção Geral) |
Informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos e dos servidores públicos da Câmara (conforme diretrizes complementares da LGPD). O acesso é restrito aos agentes autorizados e ao próprio titular. |
| Informações Públicas Gerais |
Atos administrativos, autógrafos de leis, resoluções, portarias da Mesa Diretora, editais de licitação, atas de sessões ordinárias/extraordinárias e contratos que já tenham sido publicados no Diário Oficial do Legislativo ou Portal da Transparência. |
Tabela de Temas com Restrição ou Salvaguarda de Acesso
Rol de temas institucionais cujos dados demandam a aplicação de salvaguarda ou restrição de acesso temporário conforme os critérios legais vigentes:
| Assunto / Escopo da Informação |
Enquadramento |
Fundamento |
Prazo Máximo |
| Dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem de servidores da Câmara e cidadãos. |
Proteção Pessoal |
Art. 31 da Lei Federal nº 12.527/11 |
Até 100 anos |
| Processos Judiciais ou Administrativos Disciplinares em curso (risco de prejuízo à ampla defesa ou produção de provas). |
Restrição Temporária |
Legislação Federal / Normas Internas |
Até a conclusão / Decisão Final |
| Segurança da Informação interna, credenciais de acesso aos sistemas da Câmara e inventário de vulnerabilidades digitais. |
Sigilosa / Restrita |
Critérios de Segurança Tecnológica |
Sob análise permanente |
| Procedimentos de fiscalização externa, auditorias de contas parlamentares ou tomadas de contas especiais em andamento. |
Restrição Temporária |
Interesse Público de Investigação |
Até a emissão do parecer final |
Histórico de Documentos Classificados (Por Exercício)
Índice de relatórios consolidados que atestam a política de transparência ativa adotada por esta Casa Legislativa:
| 2022 |
| Não houve documentos classificados com grau de sigilo. |
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| 2023 |
| Não houve documentos classificados com grau de sigilo. |
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| 2024 |
| Não houve documentos classificados com grau de sigilo. |
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| 2025 |
| Não houve documentos classificados com grau de sigilo. |
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Rol de Informações Desclassificadas
O rol de informações desclassificadas abrange os dados e documentos que, embora estivessem anteriormente sob alguma categoria de sigilo ou restrição, tornaram-se inteiramente públicos e disponíveis para livre acesso dos cidadãos em razão do decurso do seu prazo de vigência ou por ato de revisão da Presidência e Mesa Diretora.
Nota de Ausência de Conteúdo para Desclassificação
Em fiel cumprimento aos critérios de transparência pública e considerando que este Poder Legislativo não possuía informações anteriormente classificadas em graus de restrição temporária, informa-se explicitamente que não houve atos de desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses. Portanto, inexiste conteúdo pendente de publicação para este período.
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Última atualização deste painel informativo: 28/05/2026.
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