Política de Proteção de Dados
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Câmara Municipal de São Domingos do Prata
1. Introdução
A presente Política de Proteção de Dados tem como objetivo garantir a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de São Domingos do Prata, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 14.129/2022, que dispõe sobre o Governo Digital.
2. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal segue os seguintes princípios:
- Finalidade: Os dados são coletados para propósitos legítimos e específicos.
- Necessidade: Apenas os dados essenciais para a prestação dos serviços são tratados.
- Transparência: O titular dos dados tem acesso às informações sobre o tratamento de seus dados.
- Segurança: Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
- Não discriminação: O tratamento de dados não pode ser utilizado para fins abusivos ou discriminatórios.
3. Dados Coletados e Finalidade
A Câmara Municipal pode coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail.
- Dados necessários para serviços públicos: Informações para emissão de documentos, como a Carteira de Identidade.
- Dados de acesso ao site: Cookies e registros de navegação para melhoria da experiência do usuário.
4. Direitos dos Titulares de Dados
Os cidadãos têm direito a:
- Acesso aos seus dados pessoais tratados pela Câmara Municipal.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação de dados quando não forem mais necessários para a finalidade original.
- Revogação do consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados podem ser compartilhados apenas com órgãos públicos e entidades que tenham justificativa legal para o acesso, garantindo sempre a proteção e a privacidade dos titulares.
6. Medidas de Segurança
A Câmara Municipal adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos, incluindo:
- Controle de acesso restrito a informações sensíveis.
- Uso de criptografia e proteção contra ataques cibernéticos.
- Treinamento contínuo dos servidores sobre proteção de dados.
7. Encarregado de Proteção de Dados
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, o cidadão pode entrar em contato com Juliana Drumond Mourão, encarregado de Proteção de Dados, por meio dos seguintes canais:
- E-mail: camara@saodomingosdoprata.mg.leg.br
- Telefone: 31 3856-1578
- Endereço: Rua Prof. Cristiano Morais, nº 52
8. Atualização da Política
Esta política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para garantir a conformidade com a legislação vigente e a melhoria contínua na proteção de dados.