Perguntas Frequentes

Perguntas

• 1. Qual é a função da Câmara Municipal?
     A Câmara Municipal exerce funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis e do controle da administração pública.
  2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?
     O número de vereadores é determinado pela legislação municipal, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
  3. Qual é o papel do vereador?
     O vereador representa os interesses da população, fiscaliza os atos do Executivo e propõe leis municipais.
  4. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
     As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio de transmissões online, conforme disponibilidade.
  5. Como posso entrar em contato com um vereador?
     Os contatos dos vereadores estão disponíveis no site da Câmara Municipal.
  6. O que é a Lei Orgânica do Município?
     A Lei Orgânica é a norma fundamental que rege o funcionamento do município e da Câmara Municipal.
  7. Como posso sugerir um projeto de lei?
     Os cidadãos podem apresentar sugestões aos vereadores, que podem transformá-las em projetos de lei.
  8. Onde encontro informações sobre licitações e contratos da Câmara?
     As informações sobre licitações e contratos estão disponíveis no Portal da Transparência.
  9. Qual é a remuneração dos vereadores?
     O subsídio dos vereadores é definido pela legislação municipal e pode ser consultado no site da Câmara.
  10. O que não é função do vereador?
      O vereador não pode distribuir benefícios individuais, financiar eventos ou pagar contas de eleitores.