Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 12/06/2025 18h30

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Denúncias

Dúvidas

Elogios

Pedidos de Acesso à Informação

Reclamações

Solicitações

Sugestões

Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial na sede da Câmara, na Rua Prof. Cristiano Morais, nº 52, durante o horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8hs às 11hs e das 13hs às 17hs ou ainda pelo telefone (31) 3856-1578.

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Normativa do município - Decreto Municipal 55/2017 que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública e a aplicação da Lei Federal 12.527/11, no âmbito do município.

O prazo para resposta ao pedido de informação será de, no máximo, 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação.

Conforme art. 30, II, c/c art. 24, §1º da Lei nº 12.527/2011

Assunto da Informação	Categoria	Fundamento Legal	Prazo de Sigilo
Projetos de lei em fase de elaboração com impacto estratégico	Informação sensível de conteúdo técnico-jurídico ou estratégico	Art. 24, §1º, II – risco à efetividade de ação	5 anos, prorrogável por mais 5
Pareceres jurídicos preliminares ou notas técnicas internas ainda não publicadas	Informação preparatória de interesse público estratégico	Art. 24, §1º, II	5 anos, prorrogável por mais 5
Processos de sindicância e procedimentos disciplinares em andamento	Informação que compromete apuração e devido processo legal	Art. 24, §1º, I	10 anos, prorrogável por mais 10
Auditorias internas ou investigações preliminares	Informação estratégica cuja divulgação compromete ações de controle	Art. 24, §1º, I	10 anos, prorrogável por mais 10
Denúncias com indícios de corrupção grave envolvendo agentes públicos	Informação que compromete gravemente a segurança da instituição e da sociedade	Art. 24, §1º, I	25 anos, prorrogável por mais 25
Comunicações sigilosas com órgãos de controle (MP, TCE, etc.) sobre ilícitos institucionais	Informação cuja divulgação pode comprometer investigações de alto impacto institucional	Art. 24, §1º, I	25 anos, prorrogável por mais 25