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RESOLUÇÃO Nº 054-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 053-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 052-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 051-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO nº 050-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 049-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 048-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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RESOLUÇÃO Nº 047-2023.pdf: por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
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Resolução: por adm — publicado 29/05/2026
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Projeto de Resolução: por adm — publicado 29/05/2026
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