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Repositório de Leis Municipais
por adm — publicado 20/05/2026 — última modificação 29/05/2026 03h29
Localizado em Atividade Legislativa / Leis Sancionadas
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 501-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 508-2023.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 510-2023.doc
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 046-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 045-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 058-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 057-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 056-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 055-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 04h00
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
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