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Processo de Elaboração da Legislação Municipal: Um Guia Prático
por adm — publicado 02/07/2024
Processo de Elaboração da Legislação Municipal: Um Guia Prático
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 72-2025.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 04h44
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Projeto de Resolução
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 501-2023.pdf
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 508-2023.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 510-2023.doc
por adm — última modificação 29/05/2026 03h41
Localizado em Atividade Legislativa / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Projeto de Resolução
por adm — publicado 29/05/2026
Localizado em Institucional / Atos Normativos
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Resolução 073-2025.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 04h44
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Projeto de Resolução
Arquivo Office Word 2007 XML document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071-2025.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 04h44
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Projeto de Resolução
Arquivo Office Word 2007 XML document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074-2026.docx
por adm — última modificação 29/05/2026 04h46
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Projeto de Resolução
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021-2003(1).pdf
por adm — última modificação 12/06/2025 21h02
Localizado em Institucional / Atos Normativos / Resoluções
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